Termos e Condições de Venda

Última atualização: 01 de Janeiro de 2026

AVISO IMPORTANTE — VENDA RESTRITA A MAIORES DE 18 ANOS. Os produtos comercializados neste website destinam-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Não é permitida a compra por menores de 18 anos, nem a aquisição por adulto por conta ou em benefício de menor. Ao concluir uma encomenda, o cliente declara, sob compromisso de honra, ter mais de 18 anos, podendo ser-lhe exigido comprovativo de idade a qualquer momento antes da expedição. As condições completas constam do ponto 3.

1. Identificação do vendedor

O presente website, www.mundilar.net (adiante «website» ou «loja»), é propriedade e é explorado por:

• Denominação social: Mundilar Airguns — Celso Lima Unipessoal, Lda.
• NIPC / Número de identificação fiscal: PT 505 121 697

• Sede social Zona Industrial de Vagos 115-B, 3840-385 Vagos, Portugal

• Morada de contacto, expedição e devoluções: Zona Industrial de Vagos 115-B, 3840-385 Vagos, Portugal
• Endereço eletrónico: [email protected]
• Registo comercial: 1004/2004-03-05 matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vagos sob o mesmo número
• Capital social: 15.000€

A Mundilar Airguns opera exclusivamente on-line, não dispondo de atendimento presencial ao público.

2. Objeto, âmbito e aceitação

2.1. Os presentes Termos e Condições de Venda (adiante «Termos») regulam os contratos de compra e venda celebrados à distância, através do website, entre a Mundilar Airguns e os seus clientes.

2.2. Ao concluir uma encomenda, o cliente declara ter mais de 18 anos e ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

2.3. Aplica-se a cada contrato a versão dos Termos que estiver em vigor na data em que a encomenda é concluída. Uma cópia dos Termos aplicáveis é enviada ao cliente, em suporte duradouro, com a confirmação da encomenda.

2.4. Para efeitos destes Termos, entende-se por consumidor a pessoa singular que adquire bens destinados a uso não profissional, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho. As disposições dos pontos 8 (direito de livre resolução), 9 (garantia legal de conformidade) e 10 (reclamações e resolução de litígios) aplicam-se apenas a consumidores. A clientes que não sejam consumidores aplica-se o regime geral do Código Civil.

3. Idade mínima e restrições legais à venda

3.1. A venda dos produtos comercializados neste website é exclusivamente restrita a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. É expressamente proibida a compra por menores de 18 anos, bem como a compra por um adulto por conta, a pedido ou em benefício de um menor de 18 anos. Ao criar conta e ao concluir uma encomenda, o cliente declara, sob compromisso de honra, ter mais de 18 anos e ter capacidade jurídica para celebrar o contrato.

3.1.1. A confirmação da maioridade é exigida em dois momentos distintos: na criação da conta de cliente e na conclusão de cada encomenda. A prestação de declaração falsa quanto à idade determina a nulidade do contrato e o cancelamento imediato da encomenda, sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber.

3.2. A Mundilar Airguns reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento antes da expedição, comprovativo de idade e de identidade, bem como qualquer licença, autorização ou documento exigido por lei para a aquisição ou detenção do produto encomendado. A não apresentação dos documentos solicitados, no prazo indicado, determina o cancelamento da encomenda e o reembolso integral dos montantes pagos.

3.3. Regime legal das armas e munições. Os produtos vendidos neste website estão sujeitos ao regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, e demais legislação aplicável. A Mundilar Airguns apenas comercializa armas de ar comprimido da classe G, calibre 4,5 mm e 5,5 mm, com potência máxima inferior a 24 J, de venda livre a maiores de 18 anos de idade.

3.4. É da exclusiva responsabilidade do cliente assegurar que a aquisição, importação, detenção e uso do produto encomendado são lícitos no país de entrega e verificar as formalidades aplicáveis, incluindo eventuais licenças de importação, impostos e direitos aduaneiros. A Mundilar Airguns não é responsável por encomendas retidas, apreendidas ou destruídas pelas autoridades do país de destino por incumprimento dessas formalidades.

3.5. Revenda. Os produtos são vendidos para uso próprio do cliente. A Mundilar Airguns pode recusar encomendas quando existam indícios objetivos de aquisição para revenda, designadamente quantidades manifestamente superiores ao uso pessoal, encomendas sucessivas do mesmo artigo em curto período de tempo ou identificação do cliente como agente económico do setor sem acordo comercial prévio.

4. Produtos, preços e disponibilidade

4.1. Os preços são apresentados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Não incluem os custos de envio, que são calculados e apresentados de forma discriminada antes da conclusão da encomenda, em função do destino e do peso.

4.2. O preço aplicável ao contrato é o que estiver exibido no website no momento em que a encomenda é concluída. Alterações posteriores de preço não afetam encomendas já confirmadas.

4.3. Anúncios de redução de preço. Sempre que é anunciada uma redução de preço, o preço anterior indicado corresponde ao preço mais baixo praticado pela Mundilar Airguns nos 30 dias anteriores ao início da promoção, nos termos do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na redação em vigor.

4.4. Erros manifestos. Em caso de erro informático, falha técnica ou lapso manifesto de que resulte um preço ou uma informação evidentemente incorretos, a Mundilar Airguns informa o cliente com a maior brevidade e propõe a correção da encomenda ou o seu cancelamento, com reembolso integral de tudo o que tenha sido pago. Esta faculdade aplica-se apenas a erros manifestos e reconhecíveis por um comprador de boa-fé, e não a preços promocionais ou a alterações de política comercial.

4.5. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas. Em caso de divergência, prevalecem as características descritas na ficha técnica do produto. Acessórios, ópticas e miras não estão incluídos salvo indicação expressa na ficha.

4.6. As encomendas estão sujeitas a um valor mínimo de 20 €, sem contar com os custos de envio.

4.7. Se, após a confirmação e o pagamento de uma encomenda, se verificar que um produto não se encontra disponível, a Mundilar Airguns informa o cliente e reembolsa o montante correspondente a esse produto, bem como os custos de envio se a encomenda ficar integralmente sem efeito.

5. Processo de encomenda

5.1. A encomenda é feita através dos seguintes passos: seleção dos produtos e adição ao carrinho; identificação do cliente; indicação da morada de entrega e de faturação; escolha do método de envio; escolha do método de pagamento; revisão do resumo da encomenda; e confirmação final.

5.2. Antes de concluir a encomenda, é apresentado ao cliente um resumo que contém as características essenciais dos produtos, o preço total com IVA, os custos de envio e quaisquer outros encargos, o método de pagamento, o prazo de entrega e a informação sobre o direito de livre resolução.

5.3. A encomenda considera-se concluída quando o cliente aciona o botão com a menção «Encomenda com obrigação de pagar». Ao acionar esse botão, o cliente assume a obrigação de pagamento do valor total apresentado.

5.4. Após a conclusão, o cliente recebe por correio eletrónico, em suporte duradouro, a confirmação da encomenda com o respetivo número, o detalhe dos produtos e valores, uma cópia destes Termos e o formulário de livre resolução.

5.5. Recusa e cancelamento pela Mundilar Airguns. A Mundilar Airguns pode não aceitar uma encomenda, ou cancelá-la após a aceitação, nas seguintes situações:

• indisponibilidade do produto;
• impossibilidade de verificar a informação de faturação ou de entrega fornecida;
• não receção do pagamento nos prazos previstos no ponto 6;
• não apresentação, quando solicitada, de comprovativo de idade ou da documentação legalmente exigida (ponto 3.2);
• indícios objetivos de aquisição para revenda, nos termos do ponto 3.5;
• sinalização da encomenda pelos sistemas de prevenção de fraude, nos termos do ponto 5.6;
• impossibilidade de entrega na morada indicada ou destino fora dos países servidos;
• erro manifesto, nos termos do ponto 4.4.

Em qualquer destes casos, a Mundilar Airguns informa o cliente por correio eletrónico, com indicação do motivo, no prazo máximo de 5 dias úteis, e reembolsa integralmente os montantes já pagos no prazo máximo de 14 dias.

5.6. Prevenção de fraude. As encomendas são submetidas a uma verificação parcialmente automatizada destinada a detetar transações suspeitas. Se uma encomenda for sinalizada, o cliente é informado e tem o direito de obter a intervenção de um colaborador da Mundilar Airguns, de manifestar o seu ponto de vista e de contestar a decisão, através de [email protected]. Mais informação na Política de Privacidade.

6. Pagamento

6.1. São aceites os seguintes meios de pagamento: cartão de crédito ou débito, referência Multibanco, transferência bancária, PayPal e envio à cobrança (apenas Portugal Continental). Não são aceites outros meios de pagamento.

6.2. No pagamento por cartão ou PayPal, o montante é debitado no momento da expedição da encomenda.

6.3. No pagamento por referência Multibanco ou transferência bancária, o processamento da encomenda inicia-se com a boa cobrança. Não sendo o pagamento recebido no prazo de 3 dias de calendário a contar da data da encomenda, esta é automaticamente cancelada, sem custos para o cliente.

6.4. Os dados de pagamento são transmitidos em ligação cifrada diretamente ao prestador de serviços de pagamento. A Mundilar Airguns não tem acesso nem armazena os dados completos do cartão do cliente.

6.5. Faturação. A fatura é emitida por software de faturação SAGE certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira e enviada ao cliente juntamente com a mercadoria.

7. Envio e entrega

7.1. Destinos. A Mundilar Airguns entrega em Portugal e nos seguintes países: Alemanha, Bélgica, Bulgária, Eslováquia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Mónaco, Noruega, Países Baixos, Polónia, Roménia, Suécia e Suíça. Alguns produtos podem ter restrições de envio para determinados destinos, por razões legais ou de transporte; essas restrições são indicadas na ficha do produto ou comunicadas ao cliente.

7.2. Prazos. As entregas são efetuadas de segunda a sexta-feira, entre as 9h e as 18h, com exceção de feriados. O prazo de entrega estimado é indicado na ficha de cada produto e no resumo da encomenda. Em qualquer caso, e salvo acordo diferente, a entrega é efetuada no prazo máximo de 30 dias a contar do dia seguinte ao da celebração do contrato.

7.3. Se a Mundilar Airguns não entregar no prazo acordado, o consumidor pode fixar um prazo suplementar adequado às circunstâncias e, não sendo a entrega feita nesse prazo suplementar, resolver o contrato, com direito ao reembolso de tudo o que tenha pago, no prazo de 30 dias. O consumidor pode resolver imediatamente o contrato, sem fixar prazo suplementar, quando a Mundilar Airguns tenha declarado que não vai entregar ou quando o prazo acordado fosse essencial.

7.4. A entrega não inclui serviço de agendamento; a transportadora não contacta previamente o destinatário. É necessário garantir a presença de alguém na morada indicada.

7.5. Transferência do risco. O risco de perda ou de dano dos bens transfere-se para o consumidor apenas no momento em que este, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, adquire a posse física dos bens. Até esse momento, o risco corre por conta da Mundilar Airguns.

7.6. Danos no transporte. Recomendamos que o cliente verifique o estado da embalagem no momento da entrega e que, verificando danos, recuse a entrega ou registe a ocorrência na guia da transportadora — isso facilita e acelera a resolução. A não observância desta recomendação não faz o cliente perder qualquer direito: encontrando danos após a receção, deve contactar-nos através de [email protected] e a situação será resolvida sem custos para o cliente.

7.7. Extravio. Não tendo a encomenda sido entregue, agradecemos que o cliente nos comunique a situação logo que possível, idealmente no prazo de 30 dias a contar da data da encomenda, para que possamos abrir o processo junto da transportadora. Este prazo destina-se a facilitar a resolução e não implica a perda dos direitos que assistem ao cliente nos termos gerais.

7.8. Alteração de morada. A morada de entrega pode ser alterada enquanto a encomenda estiver em preparação, mediante contacto para [email protected].

8. Direito de livre resolução (devolução em 14 dias)

8.1. O consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização, no prazo de 14 dias de calendário.

8.2. Contagem do prazo. O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, adquire a posse física dos bens. Tratando-se de vários bens encomendados numa só encomenda e entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem.

8.3. Como exercer. Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca, podendo utilizar o formulário de livre resolução disponível no website (o seu uso não é obrigatório), enviada para:

• Correio eletrónico: [email protected]
• Correio postal: Mundilar Airguns, Zona Industrial de Vagos 115-B, 3840-385 Vagos, Portugal

Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação seja enviada antes do termo dos 14 dias. Recebida a comunicação por meio eletrónico, a Mundilar Airguns acusa a sua receção em suporte duradouro no prazo de 24 horas.

8.4. Devolução dos bens. O consumidor deve devolver os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a resolução, para a morada indicada no ponto 8.3.

8.5. Custos de devolução. Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor.

8.6. Reembolso. A Mundilar Airguns reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que é informada da decisão de resolução, deduzido, quando aplicável, o valor da depreciação apurado nos termos do ponto 8.7. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, e sem encargos para o consumidor. Se o consumidor tiver escolhido uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade standard proposta, apenas é reembolsado o custo da modalidade standard. A Mundilar Airguns pode reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

8.7. Estado dos bens: o que pode e o que não pode ser feito

8.7.1. O direito de livre resolução destina-se a permitir ao consumidor examinar o bem — não a utilizá-lo. O consumidor pode abrir a embalagem com cuidado, retirar o bem, observá-lo e manuseá-lo na medida em que o faria numa loja física, com um exemplar de exposição, e deve voltar a acondicioná-lo na embalagem original.

8.7.2. Atos que excedem o exame do bem. Não constituem exame, mas utilização, designadamente:

• disparar ou acionar a arma, com ou sem projétil, incluindo o carregamento com chumbos, cápsulas de CO2 ou ar comprimido;
• montar, aparafusar ou fixar miras telescópicas, red dot, bases, monturas, moderadores de som, bipés ou quaisquer outros acessórios;
• furar, roscar, maquinar, limar, polir, pintar, gravar ou de qualquer modo alterar componentes;
• desmontar o mecanismo, o gatilho, a mola ou a coronha, ou alterar as afinações de fábrica;
• aplicar óleos, massas, lubrificantes ou quaisquer produtos de manutenção;
• remover, rasgar ou inutilizar selos de segurança, etiquetas, películas protetoras ou identificações;
• cortar, rasgar, escrever, colar fita adesiva ou de qualquer forma inutilizar a embalagem original;
• utilizar ópticas no exterior ou em condições que provoquem riscos, sujidade ou humidade nas lentes;
• utilizar o bem em qualquer contexto de tiro, caça, prova ou demonstração.

8.7.3. Qualquer destes atos faz o bem perder a qualidade de produto novo e, com ela, valor comercial. Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor responde pela depreciação daí resultante, cujo valor é deduzido do montante a reembolsar.

8.7.4. Critério de cálculo da depreciação. A dedução corresponde à diferença entre o preço pago e o valor pelo qual o bem pode ser comercializado no estado em que é devolvido. A título indicativo:

8.7.5. Transparência do processo. Antes de processar o reembolso, a Mundilar Airguns comunica ao consumidor, por escrito, o montante deduzido e o critério aplicado, acompanhado de registo fotográfico do estado em que o bem foi recebido. O consumidor pode contestar a avaliação através de [email protected].

8.7.6. Integralidade da devolução. A devolução deve incluir o bem, a embalagem original, todos os acessórios, manuais, certificados de garantia e demais documentação recebidos.

8.7.7. Recomendação ao cliente. Se estiver a ponderar devolver um artigo, não o utilize, não monte qualquer acessório e conserve a embalagem original intacta. Um bem devolvido nas condições em que foi recebido dá lugar ao reembolso integral; um bem utilizado dá lugar a um reembolso reduzido, que em casos de dano relevante pode ser residual. Em caso de dúvida sobre a compatibilidade de um produto, contacte-nos antes de o utilizar — teremos todo o gosto em esclarecer.

8.8. Exceções ao direito de livre resolução. O direito de livre resolução não se aplica, entre outros casos previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, aos contratos de fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, e aos bens selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não possam ser devolvidos depois de abertos.

8.9. Devoluções fora do prazo legal (política comercial). Terminado o prazo de 14 dias do direito de livre resolução, a aceitação de devoluções constitui uma liberalidade da Mundilar Airguns, sujeita às seguintes condições cumulativas, cuja falta determina a recusa da devolução:

• pedido apresentado no prazo de 15 dias a contar da entrega;
• bem por utilizar, sem qualquer dos atos descritos no ponto 8.7.2;
• selos e etiquetas de segurança intactos;
• embalagem original completa e em bom estado;
• acordo prévio e por escrito da Mundilar Airguns quanto à devolução.

Esta política não se aplica, nem prejudica, o direito de livre resolução previsto nos pontos 8.1 a 8.8 nem os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade, previstos no ponto 9.

8.10. Trocas. A Mundilar Airguns não efetua trocas diretas de produto. Pretendendo o cliente um artigo diferente, deve exercer o direito de livre resolução nos termos acima e efetuar nova encomenda. Esta regra não prejudica os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade, previstos no ponto 9.

9. Garantia legal de conformidade

9.1. Prazo. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a Mundilar Airguns responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega do bem.

9.2. Presunção. As faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 2 anos a contar da entrega presumem-se existentes nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade. Decorrido esse período de 2 anos e até ao termo dos 3 anos, cabe ao consumidor demonstrar que a falta de conformidade já existia à data da entrega. Nos termos da lei, não é exigível ao consumidor a denúncia da falta de conformidade num prazo determinado; basta que exerça os seus direitos dentro do prazo de garantia.

9.3. Direitos do consumidor. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, sem quaisquer encargos, à reposição da conformidade do bem, através de reparação ou substituição, à sua escolha, salvo se a opção escolhida for impossível ou implicar custos desproporcionados. Se a reposição da conformidade não for possível, não for realizada em prazo razoável, causar inconvenientes significativos ao consumidor ou a falta de conformidade se mantiver, o consumidor pode ainda optar pela redução proporcional do preço ou pela resolução do contrato, com reembolso do que houver pago.

9.4. Gratuitidade e custos de transporte

9.4.1. A reposição da conformidade é efetuada a título gratuito no que respeita aos custos de mão de obra e de materiais necessários à reparação ou substituição do bem.

9.4.2. Envio do bem para a Mundilar Airguns. Cabe ao cliente fazer chegar o equipamento às nossas instalações. Os custos do envio do bem do cliente para a nossa loja são sempre da responsabilidade do próprio cliente.

O cliente é responsável por embalar adequadamente o equipamento, preferencialmente na embalagem original, de modo a evitar danos durante o transporte.

9.4.3. Devolução ao cliente e custos com o fabricante. Os custos do transporte de retorno do bem reparado ou substituído para a morada do cliente são integralmente suportados pela Mundilar Airguns, bem como todos os custos de mão de obra, de materiais e de encaminhamento para o fabricante ou para a assistência técnica autorizada.

9.4.4. Situações em que os custos ficam a cargo do cliente. Verificando-se, após avaliação técnica, que não existe falta de conformidade — designadamente por se tratar de desgaste normal ou de peça de desgaste nos termos do ponto 9.7, de consumível, ou de causa imputável ao cliente ou a terceiro nos termos do ponto 9.8 — a Mundilar Airguns informa o cliente do resultado da avaliação e apresenta orçamento para a intervenção. Nesse caso:

• os custos de envio para as nossas instalações ficam a cargo do cliente;
• aceite o orçamento, a intervenção é faturada nos termos acordados;
• não sendo o orçamento aceite, o bem é devolvido ao cliente, ficando o custo desse transporte a cargo do cliente.

Esta regra não se aplica sempre que se confirme a existência de falta de conformidade, caso em que nenhum custo é imputado ao consumidor.

9.5. Como acionar a garantia. O procedimento é o seguinte:

• 1. O cliente contacta [email protected] indicando o número da encomenda, o modelo e uma descrição da anomalia, acompanhada, sempre que possível, de fotografias ou vídeo. O equipamento não deve ser enviado antes de validação.
• 2. A Mundilar Airguns responde no prazo de 5 dias úteis com a validação do pedido, e as instruções de embalagem e envio.
• 3. Recebido o equipamento, é efetuada avaliação técnica e o cliente é informado do resultado e da solução a adotar.
• 4. A reparação ou substituição é realizada num prazo razoável e sem inconveniente significativo para o consumidor, sendo o bem devolvido por conta da Mundilar Airguns.

9.6. Garantia comercial. Alguns fabricantes oferecem garantias comerciais próprias. Essas garantias acrescem à garantia legal de conformidade e nunca a substituem nem limitam. As respetivas condições, prazo e âmbito territorial constam da declaração de garantia que acompanha o produto.

9.7. Peças de desgaste, consumíveis e vida útil

9.7.1. Os produtos comercializados incorporam componentes cuja deterioração resulta do próprio funcionamento e que, por isso, têm vida útil limitada e substituição periódica prevista. O desgaste desses componentes, quando ocorra dentro dos parâmetros normais de utilização, não constitui falta de conformidade, por corresponder ao comportamento que é razoável esperar do bem, atendendo à sua natureza e finalidade.

9.7.2. São considerados peças de desgaste, consoante o tipo de produto:

• Carabinas e pistolas de mola e de pistão a gás: mola principal, pistão a gás, vedante de pistão, guia e bucha da mola, vedante de culatra, vedante do cano basculante, amortecedores, molas e componentes do gatilho.
• Carabinas e pistolas PCP: todos os vedantes e o-rings do sistema pneumático, incluindo os do regulador, da válvula, do manómetro, do engate rápido e do carregador; válvula de disparo e mola do martelo; disco de rutura, quando exista; manómetros; filtros e vedantes de bombas manuais e de compressores.
• Armas de CO2: vedante de perfuração da cápsula, vedantes internos e válvula.
• Óptica e acessórios: pilhas, revestimentos exteriores das lentes, retículos iluminados, parafusos e componentes de aperto de monturas e bases.
• Comum a todos: acabamentos exteriores sujeitos a manuseamento, coronhas em madeira sujeitas a variações de humidade e superfícies metálicas expostas a humidade ou a transpiração.

9.7.3. Consumíveis. Não estão abrangidos pela garantia de conformidade, por se esgotarem com a utilização, os chumbos e demais projéteis, as cápsulas de CO2, os alvos, as pilhas, os óleos, massas e produtos de limpeza e os feltros e escovilhões.

9.8. Exclusões. Sem prejuízo dos direitos que a lei confere ao consumidor, a garantia legal de conformidade não abrange as situações em que a deficiência resulte de causa posterior à entrega e imputável ao cliente ou a terceiro, designadamente:

• desgaste normal decorrente do uso, nos termos do ponto 9.7;
• falta de manutenção, manutenção inadequada ou incumprimento das instruções do fabricante;
• utilização de óleos, massas ou lubrificantes não recomendados pelo fabricante, designadamente a aplicação de óleos de base mineral ou de petróleo na câmara de compressão de armas de mola, com a detonação (dieseling) e os danos no vedante, na mola e no mecanismo que daí resultam;
• disparo em vazio (dry-fire) em armas cujo fabricante o desaconselhe;
• utilização de projéteis de calibre, peso, geometria ou qualidade inadequados, ou de projéteis de aço ou de chumbo endurecido em canos não preparados para o efeito;
• enchimento de armas PCP com ar húmido, contaminado ou não filtrado, ou acima da pressão máxima indicada pelo fabricante;
• montagem de óptica não concebida para suportar o recuo bidirecional característico das armas de mola, quando instalada nesse tipo de arma;
• montagem, aperto ou afinação incorretos de monturas, bases e acessórios;
• modificações, tuning, substituição de componentes ou intervenções realizadas pelo cliente ou por terceiros não autorizados pelo fabricante;
• acidente, queda, impacto, imersão, exposição prolongada a humidade ou a temperaturas extremas;
• armazenamento inadequado, incluindo a permanência da arma armada por períodos prolongados quando desaconselhada pelo fabricante.

9.9. Substituição de peças de desgaste e reparações fora da garantia. A substituição de peças de desgaste, o fornecimento de consumíveis e as reparações não abrangidas pela garantia legal são serviços prestados a título oneroso, mediante orçamento prévio, aplicando-se quanto a custos de transporte o disposto no ponto 9.4.4.

10. Reclamações, Livro de Reclamações e resolução de litígios

10.1. Qualquer reclamação pode ser apresentada através de [email protected] ou por correio para a morada indicada no ponto 1. Comprometemo-nos a responder no prazo máximo de 15 dias úteis.

10.2. Livro de Reclamações Eletrónico. O cliente pode apresentar reclamação através da plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

10.3. Resolução alternativa de litígios de consumo. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A entidade com competência para os litígios emergentes de contratos celebrados com a Mundilar Airguns é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org). Tratando-se de consumidor residente noutro Estado-membro da União Europeia, pode ainda dirigir-se ao Centro Europeu do Consumidor do seu país de residência, integrado na rede ECC-Net, que presta apoio gratuito em litígios de consumo transfronteiriços.

10.4. A plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR) da Comissão Europeia cessou a sua atividade em 20 de julho de 2025, nos termos do Regulamento (UE) 2024/3228, deixando de estar disponível para apresentação de reclamações.

11. Responsabilidade

11.1. A Mundilar Airguns responde nos termos gerais pelos danos causados ao cliente por incumprimento das suas obrigações contratuais e legais.

11.2. A Mundilar Airguns adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança do website e das transações. Não obstante, a segurança das comunicações efetuadas através da Internet não pode ser integralmente garantida. Nos limites permitidos pela lei, a Mundilar Airguns não responde por danos resultantes de falhas, atrasos, interceções ou manipulações de comunicações eletrónicas por terceiros, ou da transmissão de vírus informáticos, quando tais ocorrências não lhe sejam imputáveis.

11.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Mundilar Airguns por dolo ou culpa grave, por danos causados à vida ou à integridade física, nem os direitos que a lei confere ao consumidor.

11.4. Utilização dos produtos. Os produtos comercializados exigem manuseamento responsável e o cumprimento das normas de segurança e da legislação aplicável. É da exclusiva responsabilidade do cliente a utilização que der ao produto após a entrega.

12. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do website — textos, imagens, logótipos, grafismos e código — são propriedade da Mundilar Airguns ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos pela legislação de direitos de autor e de propriedade industrial. A sua reprodução, distribuição ou modificação, total ou parcial, sem autorização escrita, é proibida.

13. Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos clientes é regulado pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos.

14. Alterações aos Termos

A Mundilar Airguns pode alterar estes Termos, designadamente por força de alterações legislativas ou da sua oferta comercial. A versão em vigor está permanentemente disponível no website, com indicação da data da última atualização. As alterações não se aplicam a encomendas já concluídas, que continuam a reger-se pela versão em vigor à data da respetiva conclusão.

15. Lei aplicável e resolução de litígios judiciais

15.1. Estes Termos e os contratos deles decorrentes regem-se pela lei portuguesa.

15.2. Sendo o cliente um consumidor, mantém o direito de recorrer aos tribunais competentes nos termos das regras legais de competência aplicáveis aos litígios de consumo, designadamente o tribunal do seu domicílio, bem como às entidades de resolução alternativa de litígios indicadas no ponto 10.

15.3. Não sendo o cliente um consumidor, é competente o foro da comarca de Vagos, com renúncia expressa a qualquer outro.

16. Invalidade parcial

Se alguma disposição destes Termos for considerada nula, inválida ou ineficaz, as restantes mantêm-se em vigor, sendo a disposição afetada substituída por outra que, sendo válida, mais se aproxime do fim visado.

Anexo — Formulário de livre resolução

(Preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato. O uso deste formulário não é obrigatório.)

Para: Mundilar Airguns — Celso Lima Unipessoal, Lda., Zona Industrial de Vagos 115-B, 3840-385 Vagos, Portugal — [email protected]

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns):

• Bem(ns) encomendado(s): ______________________________________
• Número da encomenda: ________________________________________
• Data da encomenda: ______ / ______ / __________
• Data de receção: ______ / ______ / __________
• Nome do consumidor: __________________________________________
• Morada do consumidor: ________________________________________
• IBAN para reembolso (apenas se o pagamento tiver sido feito à cobrança ou por transferência): ______________________________
• Assinatura do consumidor (apenas se comunicado em papel): ______________________________
• Data: ______ / ______ / __________