Sem produtos
Produto adicionado com sucesso
Existem 0 produtos no seu carrinho. Existe 1 produto no seu carrinho.
Estes produtos podem interessar-lhe
-
44,95 € -
11,95 € -
3,95 € -
9,95 € -
23,50 € -
5,50 € -
14,95 €
Política de Privacidade
Última atualização: 01 de Janeiro de 2026
A Mundilar Airguns leva a sério a privacidade de quem visita e compra no seu website. Esta Política explica que dados pessoais recolhemos, para que finalidades, com que fundamento legal, durante quanto tempo os conservamos, com quem os partilhamos e que direitos assistem a cada pessoa.
1. Responsável pelo tratamento
- Entidade responsável: Mundilar Airguns — Celso Lima Unipessoal, Lda.
- NIPC: PT 505 121 697
- Sede social: Zona Industrial de Vagos 115-B, 3840-385 Vagos, Portugal
- Morada de contacto: Zona Industrial de Vagos 115-B, 3840-385 Vagos, Portugal
- Contacto para assuntos de privacidade: [email protected]
A Mundilar Airguns não está obrigada à designação de um Encarregado da Proteção de Dados, nos termos do artigo 37.º do RGPD.
2. Legislação aplicável
Esta Política respeita o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, «RGPD»), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional, e a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa à privacidade nas comunicações eletrónicas.
3. Que dados tratamos, para quê e com que fundamento
Tratamos apenas os dados necessários a cada finalidade. A tabela seguinte indica, para cada finalidade, as categorias de dados, o fundamento de licitude nos termos do artigo 6.º do RGPD e o prazo de conservação.
| Finalidade | Dados tratados | Fundamento de licitude | Conservação |
|---|---|---|---|
| Criação e gestão da conta de cliente | Nome, endereço eletrónico, palavra-passe cifrada, telefone, morada, NIF | Execução do contrato e diligências pré-contratuais — art. 6.º, n.º 1, al. b) | Enquanto a conta estiver ativa e até 3 anos após a última interação, findos os quais é eliminada ou anonimizada |
| Processamento de encomendas, expedição e entrega | Nome, morada de entrega e de faturação, telefone, endereço eletrónico, detalhe da encomenda | Execução do contrato — art. 6.º, n.º 1, al. b) | 10 anos, por força das obrigações fiscais e contabilísticas |
| Faturação e cumprimento de obrigações fiscais | Nome, morada, NIF, valores e documentos de suporte | Obrigação jurídica — art. 6.º, n.º 1, al. c) | 10 anos (Código do IVA e Decreto-Lei n.º 28/2019) |
| Processamento de pagamentos | Dados da transação. Os dados completos do cartão são tratados diretamente pelo prestador de serviços de pagamento e não são acessíveis à Mundilar Airguns | Execução do contrato — art. 6.º, n.º 1, al. b) | Conforme os prazos do prestador de pagamento; o registo da transação segue o prazo fiscal |
| Verificação de idade e cumprimento do regime legal das armas | Documento de identificação, data de nascimento e, quando aplicável, licença ou autorização | Obrigação jurídica — art. 6.º, n.º 1, al. c) | 10 anos, por força das obrigações legais |
| Garantia, devoluções e apoio pós-venda | Dados da encomenda, comunicações trocadas, dados bancários quando necessários ao reembolso | Execução do contrato e obrigação jurídica — art. 6.º, n.º 1, als. b) e c) | Durante o prazo de garantia de 3 anos e, após o seu termo, pelos prazos legais de prescrição aplicáveis |
| Resposta a contactos e a reclamações | Nome, endereço eletrónico, número de encomenda, conteúdo da mensagem | Execução do contrato ou interesse legítimo em responder a quem nos contacta — art. 6.º, n.º 1, als. b) e f) | 3 anos a contar do encerramento do contacto; reclamações formais, 5 anos |
| Envio de newsletter e comunicações comerciais | Endereço eletrónico e, quando fornecido, nome | Consentimento — art. 6.º, n.º 1, al. a). Tratando-se de cliente e de produtos análogos aos adquiridos, interesse legítimo nos termos do artigo 13.º-A da Lei n.º 41/2004 | Até à retirada do consentimento ou à oposição; e, em qualquer caso, após 2 anos sem qualquer interação com as comunicações |
| Prevenção e deteção de fraude | Endereço IP, dados da encomenda e do pagamento, histórico de sinalizações | Interesse legítimo na proteção do património e na prevenção de utilizações fraudulentas — art. 6.º, n.º 1, al. f) | 1 ano a contar da encomenda, salvo se houver processo em curso |
| Segurança, administração técnica e registos de acesso | Endereço IP, data e hora, ficheiro pedido, volume de dados, dados do navegador e do sistema operativo, sítio de proveniência, fornecedor de acesso | Interesse legítimo na segurança e no bom funcionamento do website — art. 6.º, n.º 1, al. f) | 1 ano a contar do registo, salvo se houver processo em curso |
| Estatísticas de utilização e melhoria do website | Dados recolhidos por cookies analíticos, conforme a Política de Cookies | Consentimento — art. 6.º, n.º 1, al. a) | Duração de cada cookie, indicada na Política de Cookies |
| Exercício e defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos | Os dados relevantes para o processo | Interesse legítimo e obrigação jurídica — art. 6.º, n.º 1, als. c) e f) | Até ao trânsito em julgado ou ao termo dos prazos de recurso |
3.1. Interesse legítimo. Sempre que invocamos o interesse legítimo como fundamento, realizámos previamente uma ponderação entre esse interesse e os direitos e liberdades dos titulares dos dados. Qualquer pessoa pode solicitar informação sobre essa ponderação através dos contactos indicados no ponto 1.
3.2. Carácter obrigatório do fornecimento dos dados. Os campos assinalados como obrigatórios nos formulários de registo e de encomenda são necessários à celebração e à execução do contrato ou ao cumprimento de obrigações legais. A sua não disponibilização impede a conclusão da encomenda. O fornecimento de dados para newsletter é facultativo e a sua recusa não tem qualquer consequência na relação comercial.
3.3. Exatidão dos dados. O utilizador garante que os dados que nos fornece são verdadeiros e compromete-se a comunicar-nos qualquer alteração relevante, designadamente da morada de entrega ou do endereço eletrónico.
4. Origem dos dados
Os dados que tratamos são, em regra, fornecidos diretamente pelo titular. Recolhemos ainda, de forma automática, dados técnicos de navegação, nos termos descritos na tabela do ponto 3 e na Política de Cookies. Podemos receber informação de prestadores de serviços de pagamento e de transportadoras no âmbito da execução de uma encomenda.
5. Com quem partilhamos os dados
5.1. Não vendemos nem cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros.
5.2. Subcontratantes. Recorremos a prestadores de serviços que tratam dados pessoais por nossa conta e sob as nossas instruções, ao abrigo de contratos de subcontratação celebrados nos termos do artigo 28.º do RGPD. As categorias de subcontratantes são as seguintes:
- Alojamento e infraestrutura do website — Hetzner Online GmbH
- Correio eletrónico e plataforma de envio de newsletters — Amazon Web Services
- Prestadores de serviços de pagamento — Unicre S.A, PayPal, Revolut, IfthenPay
- Transportadoras e operadores logísticos — CTT, DPD, DHL, UPS, GLS, MRW, CORREOS EXPRESS, FEDEX
- Software de faturação e contabilidade — SAGE
- Ferramentas de análise estatística do website — Google (Google Analytics) e Hotjar
5.3. Outros destinatários. Os dados podem ainda ser comunicados a autoridades judiciais, policiais, tributárias ou administrativas, quando exista obrigação legal ou pedido formal fundamentado, bem como a advogados, auditores e tribunais no âmbito do exercício ou da defesa de direitos.
6. Transferências para fora do Espaço Económico Europeu
6.1. Alguns dos prestadores que utilizamos — designadamente a Google e a Hotjar — podem tratar dados em países fora do Espaço Económico Europeu, em especial nos Estados Unidos da América.
6.2. Essas transferências são efetuadas ao abrigo de um dos seguintes mecanismos previstos no capítulo V do RGPD:
- a decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao EU-U.S. Data Privacy Framework, de 10 de julho de 2023, quando a entidade destinatária esteja certificada ao abrigo desse regime;
- cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, acompanhadas, quando necessário, de medidas suplementares.
6.3. Qualquer titular pode solicitar informação sobre o mecanismo aplicável a uma transferência concreta e obter cópia das garantias adotadas, através dos contactos indicados no ponto 1.
7. Decisões automatizadas e definição de perfis
7.1. As encomendas são submetidas a uma verificação parcialmente automatizada destinada a detetar transações suspeitas de fraude. Essa verificação analisa elementos como a coerência entre a morada de faturação e de entrega, o histórico de encomendas, o país de origem do pagamento e padrões de comportamento anómalos.
7.2. Uma encomenda sinalizada por este processo não é recusada automaticamente: é sempre revista por um colaborador antes de qualquer decisão. Ainda assim, e nos termos do artigo 22.º do RGPD, o titular tem o direito de obter intervenção humana, de manifestar o seu ponto de vista e de contestar a decisão, através dos contactos indicados no ponto 1.
8. Comunicações comerciais e marketing direto
8.1. A subscrição da newsletter é gratuita e facultativa. A quem não seja cliente, as comunicações comerciais só são enviadas mediante consentimento prévio e expresso.
8.2. A quem já seja cliente, podemos enviar comunicações relativas a produtos análogos aos adquiridos, ao abrigo do artigo 13.º-A da Lei n.º 41/2004. Em cada comunicação é disponibilizada uma forma fácil e gratuita de recusar o envio de novas mensagens.
8.3. Direito de oposição ao marketing direto. Qualquer pessoa tem o direito de se opor, a qualquer momento e sem qualquer custo, ao tratamento dos seus dados para efeitos de marketing direto. Exercido esse direito, os dados deixam imediatamente de ser tratados para essa finalidade. A oposição pode ser exercida através da ligação de cancelamento presente em cada comunicação, na área de cliente do website, ou por mensagem para os contactos indicados no ponto 1.
9. Cookies
O website utiliza cookies e tecnologias equivalentes. Os cookies estritamente necessários ao funcionamento do site são instalados sem necessidade de consentimento. Todos os restantes — designadamente os cookies analíticos, funcionais e de publicidade — só são instalados após consentimento prévio, livre, específico, informado e inequívoco, prestado através do banner de consentimento. O consentimento pode ser recusado com a mesma facilidade com que é dado e pode ser retirado a qualquer momento. Toda a informação sobre os cookies utilizados, as suas finalidades e as suas durações consta da Política de Cookies.
10. Segurança dos dados
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, designadamente: transmissão cifrada através de HTTPS com protocolo TLS; controlo de acessos com autenticação individual; limitação dos acessos ao pessoal que deles necessita para as suas funções; cópias de segurança; e utilização de firewalls. Os dados são armazenados em servidores com acesso restrito, em instalações controladas.
11. Violações de dados pessoais
Em caso de violação de dados pessoais que seja suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades dos titulares, notificaremos a Comissão Nacional de Proteção de Dados no prazo de 72 horas, nos termos do artigo 33.º do RGPD, e comunicaremos a ocorrência aos titulares afetados sempre que o risco seja elevado, nos termos do artigo 34.º.
12. Direitos dos titulares dos dados
12.1. Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, qualquer pessoa tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:
- Acesso — obter confirmação de que os seus dados são tratados e aceder a esses dados e à informação sobre o tratamento;
- Retificação — corrigir dados inexatos ou completar dados incompletos;
- Apagamento — obter o apagamento dos dados, nas situações previstas na lei;
- Limitação do tratamento — nas situações previstas na lei;
- Portabilidade — receber os dados que forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável, quando o tratamento se baseie no consentimento ou no contrato e seja realizado por meios automatizados;
- Oposição — opor-se ao tratamento fundado em interesse legítimo, por motivos relacionados com a sua situação particular, e opor-se, sem necessidade de justificação, ao tratamento para marketing direto;
- Não sujeição a decisões exclusivamente automatizadas — nos termos do ponto 7.
12.2. Retirada do consentimento. Quando o tratamento se basear no consentimento, este pode ser retirado a qualquer momento, com a mesma facilidade com que foi dado. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
12.3. Como exercer. Os direitos podem ser exercidos por mensagem para [email protected], ou por carta para Mundilar Airguns, Zona Industrial de Vagos 115-B, 3840-385 Vagos. Responderemos no prazo de um mês a contar da receção do pedido, prorrogável por dois meses em casos de especial complexidade, do que daremos conhecimento. Poderá ser necessário solicitar informação adicional para confirmar a identidade de quem faz o pedido.
12.4. Reclamação à autoridade de controlo. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso, qualquer pessoa tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa — [email protected] — www.cnpd.pt.
13. Menores
A venda dos produtos comercializados neste website é restrita a maiores de 18 anos. Destinam-se exclusivamente a maiores de 18 anos, por força da legislação aplicável às armas e munições. Por essa razão, não recolhemos intencionalmente dados de menores de 18 anos, nem lhes é permitido criar conta ou efetuar encomendas. Tomando conhecimento de que recolhemos dados de um menor, procederemos ao seu apagamento com a maior brevidade. Quem tenha conhecimento de uma situação dessas pode contactar-nos através dos contactos indicados no ponto 1.
14. Ligações para outros sítios e redes sociais
O website pode conter ligações para sítios de terceiros, incluindo redes sociais. A Mundilar Airguns não controla nem é responsável pelas práticas de privacidade desses sítios, que se regem pelas suas próprias políticas. Recomendamos a sua leitura. Essas plataformas podem registar informação sobre a atividade dos utilizadores, incluindo a visita a este website.
15. Alterações a esta Política
Esta Política pode ser atualizada, designadamente por força de alterações legislativas, de novas funcionalidades do website ou de mudanças nos prestadores de serviços utilizados. A data da última atualização e o número de versão constam do início do documento. Sempre que as alterações sejam materiais — nomeadamente quando envolvam novas finalidades ou novos fundamentos de licitude — informaremos previamente os titulares por meio adequado, designadamente por correio eletrónico ou por aviso destacado no website. As versões anteriores podem ser solicitadas através dos contactos indicados no ponto 1.
16. Lei aplicável
Esta Política rege-se pela lei portuguesa. Para litígios dela emergentes são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das regras de competência aplicáveis aos litígios de consumo e do direito de reclamação junto da CNPD.
